Termo e Condições Gerais de Uso do Site Consulta Remédios

Este Termo e Condições Gerais (“Termo”) aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo Via Bilité Comercial Ltda., sociedade devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.971.734/0001-06, gestora do site www.consultaremedios.com.br e dos serviços objeto deste Termo, doravante denominado CONSULTA REMÉDIOS, a PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, maior e capaz, doravante denominado USUÁRIO.

Os serviços disponíveis pelo CONSULTA REMÉDIOS no site www.consultaremedios.com.br serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.

A aceitação deste Termo é totalmente indispensável à utilização do site e seus serviços. Portanto, ao acessar e usar os serviços disponíveis pelo CONSULTA REMÉDIOS, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do site.

O presente Termo é válido para quaisquer informações, textos, imagens ou outros materiais que sejam colocados (upload), baixados (download) ou que estejam ligados ao USUÁRIO que utilizou ou teve acesso aos serviços oferecidos pelo CONSULTA REMÉDIOS.

CLÁUSULA 1ª - DAS DEFINIÇÕES

1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

a) ANUNCIANTES: pessoa física ou jurídica, proprietária de farmácias em todo o território brasileiro, que veicula seus anúncios e publicidades no site www.consultaremedios.com.br;
b) Serviços CONSULTA REMÉDIOS: serviços de comparação de remédios fornecidos pelo sistema do site www.consultaremedios.com.br, bem como o direcionamento do USUÁRIO aos sites dos Anunciantes;
c) Site: portal eletrônico do CONSULTA REMÉDIOS, por meio do qual o USUÁRIO poderá utilizar os Serviços CONSULTA REMÉDIOS disponíveis no site.

CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO

2.1. O CONSULTA REMÉDIOS é um sistema especializado nos serviços de comparação de preços, auxiliando o USUÁRIO na escolha do melhor fornecedor para aquisição de seus remédios, além de efetuar o respectivo direcionamento do pedido do USUÁRIO ao site do fornecedor de sua escolha para conclusão de sua compra, e entrega dos produtos escolhidos. O serviço prestado pelo CONSULTA REMÉDIOS visa otimizar o tempo de escolha e compra dos produtos, permitindo ao USUÁRIO especificar o pedido desejado e escolher, dentre diversas opções de fornecedores ou produtos, aquele que mais se adequar às necessidades do USUÁRIO.

2.2. Com a inserção da palavra do produto a ser procurado na página inicial, as opções deste cadastrados no CONSULTA REMÉDIOS são indicados no comparativo de preços do Site, e após a escolha do produto, o pedido especificado pelo USUÁRIO é retransmitido automaticamente pelo CONSULTA REMÉDIOS aos sites dos fornecedores dos produtos selecionados. Cada fornecedor é responsável pela cobrança dos produtos escolhidos e pelo envio do pedido do USUÁRIO no endereço indicado no cadastro que o USUÁRIO efetua em seu site.

2.3. Quanto aos serviços de compra e entrega dos produtos no endereço indicado pelo USUÁRIO, o CONSULTA REMÉDIOS apenas é um intermediário entre o USUÁRIO e o fornecedor, pois o USUÁRIO utilizará os meios de pagamentos disponibilizados pelos próprios fornecedores em seus sites.

2.4. O USUÁRIO está desde já ciente que a transação comercial entre o USUÁRIO e o fornecedor escolhido não será acompanhada ou mediada pelo CONSULTA REMÉDIOS, sendo portanto de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO qualquer negociação realizada por este com algum fornecedor.

CLÁUSULA 3ª – DO USO DAS FERRAMENTAS

3.1. Para utilização dos Serviços CONSULTA REMÉDIOS, o ANUNCIANTE acessa o site www.consultaremedios.com.br, e preenche o cadastro disponibilizado para a obtenção de um login e uma senha, informando ao CONSULTA REMÉDIOS todos os dados exigidos, inclusive seu número de registro no CPF ou CNPJ, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. Neste sentido, o CONSULTA REMÉDIOS não efetua qualquer checagem de informações ou de perfil de nenhum ANUNCIANTE que deseje utilizar os serviços disponibilizados no Site no ato do cadastro, nem realiza uma profunda investigação sobre a veracidade das informações apostas. Desta forma, o CONSULTA REMÉDIOS não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização indevida dos serviços pelos ANUNCIANTES. Portanto, qualquer negociação feita pelo USUÁRIO com os ANUNCIANTES é por sua conta e risco.

3.2. O Site do CONSULTA REMÉDIOS estará a disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com exceção da entrega dos produtos pelo fornecedor escolhido, que respeitará os horários de funcionamento indicados em seu respectivo site, e de manutenções regulares, que serão informadas previamente mediante comunicado no próprio Site do CONSULTA REMÉDIOS.

3.3. O USUÁRIO será único responsável pelo uso dos serviços providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pelo CONSULTA REMÉDIOS e por seus fornecedores, constantes em seus sites.

3.4. O CONSULTA REMÉDIOS não será responsabilizada por erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, o CONSULTA REMÉDIOS, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

3.5. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança, como antivírus sempre atualizados, necessários a fruição dos serviços oferecidos pelo CONSULTA REMÉDIOS, estando este último livre e isento de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.

CLÁUSULA 4ª – DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO

4.1. O CONSULTA REMÉDIOS poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no site www.consultaremedios.com.br. Sendo assim, não havendo manifestação contrária do USUÁRIO quanto as alterações realizadas, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes.

CLÁUSULA 5ª – DA PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

5.1. A plataforma prestadora dos Serviços CONSULTA REMÉDIOS utiliza-se do aplicativo de “cookies” (dados no computador/celular do USUÁRIO) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em seu portal para os USUÁRIOS. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do USUÁRIO na plataforma prestadora dos Serviços CONSULTA REMÉDIOS, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Se não for a vontade do USUÁRIO receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu Web browser com estas opções, caso seu browser disponha do recurso.

5.2. Além das informações pessoais fornecidas, a plataforma prestadora dos Serviços CONSULTA REMÉDIOS tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como o endereço de protocolo de Internet do USUÁRIO, o sistema operacional do computador ou do celular, o tipo de browser e o endereço de websites de referência.

5.3. Conforme já determinado anteriormente, o CONSULTA REMÉDIOS não fornecerá as informações do USUÁRIO a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos onde são necessários para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa fé, o CONSULTA REMÉDIOS entender que é necessária a sua divulgação, com o propósito de responder às reclamações que o conteúdo submetido infringe direitos de terceiros, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança da plataforma prestadora dos Serviços CONSULTA REMÉDIOS, de seus USUÁRIOS e/ou do público em geral.

5.4. O CONSULTA REMÉDIOS poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos do CONSULTA REMÉDIOS, assim como os termos e condições presentes na Política de Privacidade.

5.5. Portanto, se o CONSULTA REMÉDIOS for obrigado por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, armazenada conforme a Política de Privacidade do CONSULTA REMÉDIOS, não hesitará em cooperar com estes agentes. Assim, por meio deste instrumento, o USUÁRIO autoriza o CONSULTA REMÉDIOS a divulgar estas informações pessoais para atender aos fins acima indicados.

5.6. As informações cedidas pelo USUÁRIO e registradas devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais) servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas do CONSULTA REMÉDIOS. Através do uso e fornecimento de informações ao CONSULTA REMÉDIOS, o USUÁRIO deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações.

5.7. Informações adicionais coletadas pelo CONSULTA REMÉDIOS através da análise da navegação de cada USUÁRIO e que não o torne identificável pessoalmente são de propriedade exclusiva do CONSULTA REMÉDIOS, que pode usar essas informações do modo que melhor julgar apropriada. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) customizar cada vez mais os Serviços CONSULTA REMÉDIOS; e (ii) comunicar novidades e atualizações.

5.8. O USUÁRIO que não concordar com o presente Termo e deixar de usar o Site, não alimentará mais o banco de dados para futuras consultas, mas as ações anteriores à essa decisão continuarão armazenados e com uso de acordo com os interesses do CONSULTA REMÉDIOS.

5.9. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações dos Serviços CONSULTA REMÉDIOS, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

5.10. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a seção Fale Conosco do Site do CONSULTA REMÉDIOS.

CLÁUSULA 6ª – DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

6.1. Ao USUÁRIO é permitido o acesso às ferramentas do CONSULTA REMÉDIOS sem nenhum compromisso. O CONSULTA REMÉDIOS disponibilizará ao USUÁRIO uma lista de todos os produtos disponíveis no Site e que poderão ser escolhidos pelo USUÁRIO, de acordo com suas necessidades.

6.2. Os Serviços CONSULTA REMÉDIOS apresentarão uma comparação de preço dos produtos escolhidos nos diversos fornecedores cadastrados e o USUÁRIO escolherá qual fornecedor efetuará a entrega dos produtos, dando-se assim origem a uma transação comercial entre o USUÁRIO e fornecedor em questão. Portanto, o USUÁRIO obriga-se, após a respectiva validação no site do fornecedor, ao pagamento nos exatos termos indicados pelo fornecedor.

6.3. Ao dar início a uma transação comercial com o fornecedor escolhido, o USUÁRIO declara-se ciente sobre as condições de recebimento, forma de pagamento, uso dos produtos, prazo de validade, quantidades, e especificações dos produtos. Todas as informações relevantes serão especificadas pelo fornecedor e serão apresentadas diretamente na interface do CONSULTA REMÉDIOS, ou indiretamente, através de links para outros sites.

6.4. O CONSULTA REMÉDIOS não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS, bem como sobre as de seus parceiros e fornecedores. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do fornecedor em suas transações.

CLÁUSULA 7ª – DAS RESPONSABILIDADES

7.1. O CONSULTA REMÉDIOS não é o proprietário dos produtos e/ou serviços ofertados pelos fornecedores e não guarda a posse deles, servindo apenas como um intermediário entre o USUÁRIO e o fornecedor. Tampouco intervém na entrega e/ou uso dos produtos e/ou serviços cuja indicação de aquisição ocorra através da plataforma CONSULTA REMÉDIOS.

7.2. Portanto, o CONSULTA REMÉDIOS não se responsabiliza, na ocasião de sua entrega e/ou uso, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos ofertados pelos fornecedores e adquiridos pelos USUÁRIOS, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais, além de não outorgar garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os USUÁRIOS e os fornecedores.

7.3. O CONSULTA REMÉDIOS não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS, nem pelos fornecedores. O USUÁRIO reconhece e aceita que ao adquirir produtos através dos fornecedores escolhidos o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso o CONSULTA REMÉDIOS será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às aquisições realizadas através do sistema.

CLÁUSULA 8ª – DO ALCANCE DOS SERVIÇOS

8.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o CONSULTA REMÉDIOS e o USUÁRIO, bem como entre o CONSULTA REMÉDIOS e os fornecedores.

CLÁUSULA 9ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. O uso comercial da expressão " CONSULTA REMÉDIOS " como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do CONSULTA REMÉDIOS assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO navegar no Site, são propriedade do CONSULTA REMÉDIOS e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pelo CONSULTA REMÉDIOS.

CLÁUSULA 10ª – DA INDENIZAÇÃO

10.1. O USUÁRIO indenizará o CONSULTA REMÉDIOS, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, fornecedores e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades no Site ou por seu descumprimento do presente Termo ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

CLÁUSULA 11ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO

11.1. O USUÁRIO expressamente aceita que o CONSULTA REMÉDIOS e/ou qualquer de seus parceiros e/ou fornecedores enviem aos seus assinantes mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos Serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros do CONSULTA REMÉDIOS, novidades no Site, entre outras informações. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento pelo Site ou pelo link do próprio e-mail recebido.

11.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, o CONSULTA REMÉDIOS poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos Serviços CONSULTA REMÉDIOS prestados nos termos do presente Termo.

11.3. A tolerância do CONSULTA REMÉDIOS com o USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá o CONSULTA REMÉDIOS de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.

11.4. O CONSULTA REMÉDIOS poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços CONSULTA REMÉDIOS, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.

11.5. O USUÁRIO declara e concorda expressamente: a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica; b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso aos Serviços CONSULTA REMÉDIOS; c) não utilizar os Serviços CONSULTA REMÉDIOS para quaisquer transações ilícitas; d) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o uso contínuo do Site; h) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.

11.6. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.

11.7. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.